Apoios ao arrendamento



Apoios ao arrendamento

Para os doentes com grau comprovado de incapacidade superior a 60%, poderão beneficiar de transição para o Novo Regime Do Arrendamento Urbano, com as seguintes regras:

  • O contrato será submetido segundo acordo de ambas as partes
  • Caso o acordo relativo ao valor da renda não seja possível, o montante tem como limite máximo o valor anual correspondente a um quinto do valor do locado (valor da avaliação realizada nos termos do código do imposto municipal sobre imóveis)

Nos casos em que os arrendamentos foram concretizados antes de 18 de novembro de 1990 e o senhorio proceda a obras de remodelação ou de demolição que obriguem a desocupação da casa, o senhorio terá como obrigação garantir o realojamento do arrendatário, quando este apresenta um grau de incapacidade de 60%.

Importa ainda salientar que, para contratos de arrendamento celebrados antes de 27 de junho de 2006, o mesmo não caduca por morte do arrendatário se com este viver um filho ou enteado há mais de um ano, portador de incapacidade de grau superior a 60%.

Este texto foi revisto e atualizado em outubro de 2014‏‏.
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Última alteração em quinta, 09 abril 2015 14:31