Benefícios no Imposto sobre veículos



Benefícios no Imposto sobre veículos

A lei prevê a isenção no imposto sobre veículos, quando os mesmos se destinam a uso próprio, nas seguintes condições:

  • Pessoas com deficiência motora, de caráter permanente, com limitação igual ou superior a 60%
  • Pessoas com multideficiência profunda, com grau de incapacidade igual ou superior a 90%
  • Pessoas com deficiência motora que exerçam a sua locomoção apenas com recurso a cadeira de rodas, independentemente da idade
  • Pessoas com deficiência visual, com uma alteração na visão de 95%

Para usufruir desta isenção é necessário que os veículos possuam nível de emissão de dióxido de carbono (CO2) até 160 gramas por quilómetro. No caso de veículos para pessoas com deficiência que se movam acopladas em cadeira de rodas, este número aumenta para 180 gramas por quilómetro.

A referir ainda que esta isenção está limitada por um valor máximo. 

Beneficios no imposto sobre veiculos

Este texto foi revisto e atualizado em outubro de 2014‏‏.
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Última alteração em segunda, 22 junho 2015 16:04