Proteção em caso de invalidez



Proteção em caso de invalidez

Na presença de algumas doenças, incluindo as doenças oncológicas, está prevista a atribuição de algumas prestações mensais de proteção na invalidez.

Para beneficiários do regime geral da Segurança Social é atribuída a pensão de invalidez. No caso dos funcionários públicos, beneficiários do regime de proteção social convergente, subscritores da Caixa Geral de Aposentações, beneficiam da pensão de aposentação por invalidez.  

No entanto, para a atribuição deste apoio é necessário que se verifiquem as seguintes condições:

  • Histórico de remunerações de, pelo menos, três anos. Isto é, na Segurança Social, tem que existir registo de que recebeu um vencimento durante, pelo menos, três anos, sendo que este período não necessita ser consecutivo.
  • Entrega de um requerimento próprio para o efeito. Este requerimento deve ser pedido nos serviços da Segurança Social da sua área de residência. Ao requerimento terá de anexar a informação emitida pelo médico, comprovando que, devido à sua doença, não poderá exercer qualquer atividade profissional. Deverá ainda anexar a deliberação dos serviços de verificação de incapacidades permanentes, comprovando a sua situação de incapacidade permanente. Para esclarecer qualquer dúvida sobre os documentos mencionados questione os serviços de Segurança Social ou fale com o seu médico.

Após ter reunido todos os documentos necessários, deve entregá-los no Centro Distrital da Segurança Social da sua área de residência.

Para pessoas que não estejam incluídas em qualquer sistema de proteção social obrigatória ou para beneficiários da Segurança Social que não tenham, pelo menos, três anos de contribuições ou cujo valor mensal da pensão de invalidez seja inferior ao da pensão social, está prevista a pensão social de invalidez.

Para requerer a pensão social de invalidez é igualmente necessária a apresentação do requerimento acompanhado de toda a informação médica que comprova a incapacidade permanente. A decisão final para a atribuição da pensão social de invalidez compete à Junta Médica.

 

Complemento por dependência


Complemento por dependência

O complemento por dependência está previsto na lei para pensionistas da Segurança Social que, por motivos de doença, se encontrem dependentes de terceiros. Nestes casos, consideram-se dependentes todos os que estejam impossibilitados de realizar as suas atividades diárias, nomeadamente higiene, locomoção e serviços domésticos.

Para estipular o valor atribuído é necessário definir o grau de dependência. Para esse efeito considera-se:

  • Grau 1 – pessoas impossibilitadas de praticar, de forma autónoma, as tarefas indispensáveis à satisfação das necessidades básicas, como tomar banho, comer ou movimentar-se.
  • Grau 2 – pessoas com as limitações descritas na dependência de grau 1, às quais acresce o facto de estarem acamadas ou apresentarem demência grave.

O montante atribuído irá corresponder a uma parte da pensão social, uma vez que se trata de um complemento.

No caso dos pensionistas do regime geral é atribuído um complemento de 50% ou 90% da pensão social para dependências classificadas com o grau 1 e 2, respetivamente.

No caso de pensionistas do regime especial das atividades agrícolas ou do regime não contributivo ou outros é atribuído um complemento de 45% ou 85% da pensão social para dependências classificadas com o grau 1 e 2, respetivamente.

Para requerer este complemento é necessário entregar o requerimento próprio para o efeito, que pode ser pedido nos serviços da Segurança Social. Ao requerimento é necessário anexar a seguinte documentação:

  • Relatório médico que comprove a situação relativa à dependência.
  • Declaração relativa à assistência prestada ao dependente, referindo os responsáveis e as condições da assistência.
  • Declaração que comprove a inexistência de rendimentos provenientes de trabalho.
  • Declaração de inacumulabilidade com outros complementos de origem semelhante. Ou seja, terá que entregar uma declaração que comprove que não recebe outros complementos de dependência. Por exemplo, este complemento não é acumulável com benefícios da ADSE destinados ao mesmo fim.

Este texto foi revisto e atualizado em outubro de 2014‏‏.
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Última alteração em quinta, 09 abril 2015 14:15